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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-51200-46.2004.5.10.0020 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-RR-51200-46.2004.5.10.0020 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/sp-kk

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E ONU/PNUD. EXAME CONJUNTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A autoridade do tratado apenas é mitigada, por entendimento ainda não pacificado, quando ingressa no ordenamento jurídico norma legal de direito interno, que revogue o seu conteúdo. Os fundamentos que nortearam o rompimento com a imunidade absoluta de jurisdição não podem ser aplicados, nem por analogia, aos organismos internacionais. A análise da origem Estado estrangeiro x organismo internacional, em face do alcance da imunidade de jurisdição, deve ter como norte os princípios de direito internacional, em especial os relativos à reciprocidade e à natureza da constituição do privilégio. Quanto ao primeiro, a imunidade de jurisdição funda-se no costume e, quanto ao segundo, a imunidade funda-se no tratado internacional de que o Brasil, em sendo signatário, pela ratificação, tem inserido no ordenamento jurídico interno e não pode descumprir. Deve ser reformado o entendimento da c. Turma que relativizou a imunidade de jurisdição do organismo internacional, em face do mandamento constitucional inserido no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, que prevê, no capítulo relativos aos direitos fundamentais, o reconhecimento do tratado internacional. Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-51200-46.2004.5.10.0020, em que é são Embargantes ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - ONU/PNUD e UNIÃO e Embargado ALEX CHARLES ROCHA.

A c. 3ª Turma, mediante o acórdão de fls. 287/291, da lavra do Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante por divergência jurisprudencial e, dando-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem a fim de que, afastada a imunidade de jurisdição da reclamada, julgue o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante como entender de direito.
Foram opostos embargos de declaração pela ONU/PNUD (fls. 294/310), sendo rejeitados pela c. turma (fls. 311/313).
Inconformados, a UNIÃO e a reclamada opõem embargos, às fls. 316/345. Em suas alegações, ambos alegam violação dos art. 896, CLT, 4º, IX, 5º, XXXV, LIV § 2º, 49, I, 84, VIII, 93, IX, 97 e 114 da Constituição Federal e divergência entre julgados da c. SDI e turmas do TST, sob o argumento de haver total imunidade contra qualquer tipo de processo judicial ou administrativo. Transcrevem arestos para o confronto de teses.
Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fl. 457/458.
A douta Procuradoria Geral do Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e no mérito, pelo provimento do recurso de embargos, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdição dos organismos internacionais (fls. 460/466).
É o relatório.

V O T O

EMBARGOS DA UNIÃO E PNUD – MATÉRIA IDÊNTICA – EXAME CONJUNTO
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE ORGANISMO INTERNACIONAL.
CONHECIMENTO
A c. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante por divergência jurisprudencial e, quanto ao mérito, deu provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem a fim de que, afastada a imunidade de jurisdição da reclamada, julgue o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante como entender de direito. 
Assim decidiu:

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ORGANISMO INTERNACIONAL PNUD - A imunidade de jurisdição beneficia o organismo internacional apenas em relação aos atos de soberania ou de império, impedindo-o de ser constrangido à condição de parte perante foro doméstico, salvo renúncia expressa ao privilégio. Entretanto, ao celebrar contrato de trabalho, o ente mencionado pratica ato negocial e nivela-se ao particular, submetendo-se ao direito nacional. Conclui-se que os litígios de natureza trabalhista entre organismo internacional e empregados contratados não são atingidos pela imunidade de jurisdição. Recurso de revista conhecido e provido. 

Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados, nos seguintes termos (fls. 311/313):

 "Considerando a argumentação apresentada pela União, apesar de não existir omissão a ser sanada, acolho os presentes embargos declaratórios apenas para prestar os esclarecimentos necessários à parte, nos termos do item II da Súmula 296/TST.
Dispõe a Súmula nº 337 do TST, que:
‘COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECUROSS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 317 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
I – Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:
Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e
Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (ex-Súmula nº 337 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).
II – A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003).’
Ocorre que o primeiro e o segundo arestos considerados divergentes pelo julgado embargado (fls. 250/251) são transcrições de ementa de decisão proferida pela e. SDI do TST, com publicação no Diário de Justiça da União, atendendo, assim, o disposto no verbete acima transcrito, em particular, o item I, ‘b’.
De outra sorte, consignam entendimento no sentido de que os organismos internacionais não gozam de imunidade absoluta de jurisdição, tese essa contrária à decisão regional, que manteve a imunidade de jurisdição para a ONU/PNUD, organismo internacional.
Entendo, pois, que a divergência jurisprudencial é específica, restando indenes as Súmulas nº 23 e 296 do TST.
De outra sorte, cumpre destacar que esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que os organismos internacionais não detêm imunidade de jurisdição em relação às demandas que envolvem atos de gestão, como na hipótese, em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho mantida entre as partes. Registre-se, ainda, que está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que os Estados estrangeiros e os organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição no processo de conhecimento, conforme registra o seguinte julgado:
‘ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CAUSA TRABALHISTA. 1. Não há imunidade de jurisdição para o Estado estrangeiro, em causa de natureza trabalhista. 2. Em princípio, essa deve ser processada e julgada pela Justiça do trabalho, se ajuizada depois do advento da Constituição Federal de 1988 (art. 114). 3. Na hipótese, porém permanece a competência da Justiça Federal, em face do disposto no parágrafo 10 do art. 27 do ªD.C.T. da Constituição Federal de 1988, c/c art. 125, II, da EC nº 1/69. 4. Recurso ordinário conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal para afastar a imunidade de jurisdição reconhecida pelo Juízo Federal de 1º Grau, que deve prosseguir no julgamento da causa como de direito (in Apelação Cível 9696-3/SP, DJ 12/10/90).’"(fls. 311v./312v.).

A União e a ONU/PNUD, em razões de embargos, aludem à violação dos art.  896, CLT, 4º, IX, 5º, XXXV, LIV § 2º, 49, I, 84, VIII, 93, IX, 97 e 114 da Constituição Federal, e divergência jurisprudencial.
A v. decisão afastou a imunidade de jurisdição de organismo internacional, o que diverge da decisão de fls. 321, da c. SDI, que em sentido diverso entende pela imunidade absoluta de jurisdição.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO
Cabe proceder ao exame do tema, à luz da existência de tratado internacional que recepcionou, por Decreto, regra asseguradora de imunidade de jurisdição ao organismo internacional.

A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
Coube a Bartolo de Sassoferrato, pai do direito das gentes, o aforisma de que: par in parem non habet judicium, no qual se fundamenta a imunidade de jurisdição e, nas palavras do Ministro Francisco Rezek, resume-se o conceito maior em que está inserida a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro: "nenhum Estado soberano pode ser submetido, contra sua vontade, à condição de parte perante foro doméstico". A sutil identificação da matéria está em se verificar os limites da atuação da jurisdição quando em debate a soberania do próprio Estado. 
A relativização da imunidade absoluta de jurisdição, quanto ao Estado estrangeiro, é fato. A jurisprudência, nacional e alienígena, no último quarto do século passado, terminou por assim notabilizar. No entanto, os organismos internacionais não se confundem com o Estado estrangeiro, nem com sua missão diplomática e consular. Daí impõe-se indagar se pode a jurisdição brasileira submeter à sua autoridade o organismo internacional, sem ferir princípios básicos de direito internacional.
A jurisprudência trabalhista, firmada em decisão do e. STF, quando tratou da imunidade de jurisdição, estabeleceu uma diferença em face do ato praticado pelo Estado estrangeiro. Se a atuação se refere a atos de gestão do ente estrangeiro, estará ele submetido à jurisdição brasileira. Se relativo a atos de império, em que se confunde a própria figura do Estado estrangeiro, não há submissão à jurisdição brasileira (distinção entre os atos ius imperii e ius gestionis).
O posicionamento foi respaldado em decisão histórica do e. STF, no clássico voto-vista do Ministro Rezek, no leading case "Genny", em que se entendeu que a soberania não é atingida quando o Estado estrangeiro está envolvido na relação jurídica empreendendo ato de gestão, devendo se submeter à jurisdição do país que o acredita.
Histórica a decisão porque rompia com o preceito clássico da imunidade absoluta, alterando, sobremaneira, a jurisprudência, como deixou assentado na ementa:

ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. CAUSA TRABALHISTA. NÃO HÁ IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O ESTADO ESTRANGEIRO, EM CAUSA DE NATUREZA TRABALHISTA. EM PRINCÍPIO, ESTA DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SE AJUIZADA DEPOIS DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 114). NA HIPÓTESE, PORÉM, PERMANECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 10 DO ART. 27 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, C/C ART. 125, II, DA E.C. N. 1/69. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SE AFASTAR A IMUNIDADE JUDICIÁRIA RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, QUE DEVE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA CAUSA, COMO DE DIREITO. (AC 9696/SP-SÃO PAULO)

Nesse sentido Melo Bolson ensina que "quando um estado exerce atividade que, por natureza, se acha aberta a todos, coloca-se ele fora de sua função, não sendo possível admitir-se que interesses unilaterais de um Estado sirvam-se da norma internacional".
Tal entendimento, porém, circunscrevia-se ao conflito em que se discutia a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, fundada em princípio consuetudinário, com base firme na reciprocidade, que não mais vinha sendo, rigorosamente, observada pela comunidade internacional, diante de decisões de outros países que, também, relativizavam esse princípio quase milenar.
Os fundamentos que nortearam o rompimento com a imunidade absoluta de jurisdição não podem ser aplicados, nem por analogia, aos organismos internacionais.
A análise da origem Estado estrangeiro x organismo internacional, alcance da imunidade de jurisdição, deve ter como norte os princípios de direito internacional, em especial aqueles relativos à reciprocidade e à natureza da constituição do privilégio.
Quanto ao primeiro, a imunidade de jurisdição funda-se no costume e, ao segundo, a imunidade ampara-se no tratado internacional do qual o Brasil foi signatário, a que não lhe cabe descumprir, depois de inserido no ordenamento jurídico interno.
A Carta das Nações Unidas dispõe expressamente:

Art. 105, item 1 – A Organização gozará, no território de cada um de seus membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos.

Não há ressalvas para atos de gestão em relação ao organismo internacional, como ocorre quanto ao Estado estrangeiro, nem esses organismos praticam atos de gestão. A única restrição é a consagração nos tratados da forma alternativa de solução dos conflitos de interesses, em caso de disputa entre o organismo internacional e qualquer cidadão no país onde se encontra atuando.
Submetido o país ao tratado que celebrou, não há como, sob alegação de relativização da jurisdição, descumpri-lo. Pacta sunt servanda, notadamente em direito internacional.
Não se pode dizer que apenas a reciprocidade estaria comprometida, na medida do descumprimento de obrigação que o organismo internacional assumira no Brasil. Não é verdade. Não há reciprocidade entre o Estado e o organismo internacional. O descumprimento de obrigações pelo Estado estrangeiro, quando acreditado em outro país, rompe o princípio da reciprocidade, a possibilitar que o país acreditado possa, igualmente, estabelecer sanções de idêntico jaez.
O mesmo não ocorre com relação aos organismos internacionais. Tanto eles quanto os países que os recebem estão sujeitos às sanções internacionais e submetidos ao Tribunal Internacional.
É nesse sentido que se faz a distinção para o exame da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro e da Organização Internacional, motivando a perplexidade do Ministro Francisco Rezek, em significativo parecer:

"Custa-se a entender que o precedente de 1989, relativo aos limites do Estado Estrangeiro, tenha sido invocado de modo avulso para justificar a quebra da imunidade da Organização das Nações Unidas e das organizações do sistema. Os agentes destas dispõem, sim, de privilégios semelhantes àqueles do corpo diplomático de qualquer soberania representada no exterior. O patrimônio das organizações é ainda coberto por inviolabilidade inspirada no direito diplomático, porém absoluta, na media em que não possuem outros bens que aqueles afetos ao seu ofício institucional, bens estes sempre presentes no território de seus Estados-membros – até porque nenhuma organização internacional possui território próprio, ou possui nacionais".

O ilustre Professor de Direito Internacional indica que a jurisprudência que possibilitou o exame da imunidade de jurisdição, em relação a atos de gestão, de organismos internacionais, com base na doutrina contida no Acórdão do STF na Apelação Cível 9696, de sua lavra, perfaz verdadeiro equívoco, visto que foi amparada, no exame daquele caso, no desuso da anterior conclusão que se dava em relação à imunidade de jurisdição, fundada no princípio consuetudinário. Assim, ressalta-se a validade da cláusula que determina a imunidade de jurisdição, sendo que apenas pode ser afastada, por renúncia do organismo internacional, expressamente manifestada.
Assim, o conceito trazido pelo ilustre jurista internacional, quanto ao cumprimento do Tratado, que insere cláusula de imunidade aos agentes internacionais obriga os convenentes a se reportarem ao que dispõe o art. VIII, Seção 29, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.
É a resposta ao direito consagrado para a imunidade, sem deixar de resguardar meios de solução de controvérsias ali previstos.
Diz o citado art. VIII da convenção de 1946:

A organização das Nações Unidas deverá estabelecer processos adequados de solução para:
as controvérsias em matérias de contratos ou outras de direito privado nas quais a Organização seja parte;
b) as controvérsias nas quais estiver implicado um funcionário da organização que, em virtude de sua situação oficial, gozar de imunidade que não tenha sido suspensa pelo Secretário-Geral.

Já o art. 9º, específico das agências especializadas, impõe também a mesma regra na Convenção de 1947.
Como se não bastasse, os recursos das Nações Unidas, mantenedora dos organismos internacionais, provém exclusivamente da participação dos seus Estados membros. Nos lembra o Ministro Francisco Rezek, no citado parecer:

"Não custa lembrar, por último, que os recursos investidos pelas Nações Unidas provêm de cotizações de seus Estados-membros, que comparecem na medida de sua capacidade contributiva, determinada em função da economia de cada um. A quota do Brasil na receita da Organização corresponde a cerca de 1,6% do respectivo orçamento, o que faz deste país um de seus esteios mais expressivos. Cerca de 170 membros da ONU contribuem em menor monta que o Brasil, com somas inferiores a 1% da receita total".

É como dizer que o Estado-membro estaria submetendo à jurisdição parte de si.
Nesse sentido, a imunidade do organismo internacional não pode ser examinada sob o prisma daquela decisão da Corte Suprema, no caso mencionado, como vem sendo objeto de reiterada jurisprudência nesta c. Corte trabalhista, pois não se encontra alinhavada a imunidade do organismo internacional na mesma origem objeto da decisão e sim na força do tratado internacional como celebrado e vigente no ordenamento jurídico.

O TRATADO E SUA INTEGRAÇÃO NO DIREITO NACIONAL
Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram.
É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional.
Os tratados e as convenções internacionais, por isso, vigem, na sua integralidade, produzindo efeitos enquanto não existir um dos motivos para sua extinção, que são: a execução integral, a expiração do prazo convencionado, acordo entre as partes, renúncia por parte do Estado ao qual o Estado se beneficia, impossibilidade de execução, denúncia, admitida pelo próprio tratado, inexecução do tratado por uma das partes contratantes, prescrição liberatória, nos lembram os mestres G. E do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, in Manual de Direito Internacional.
Fora dessas causas, o Estado que se comprometeu ao Tratado, a ele deve dar cumprimento. Nesse sentido Sérgio Mourão Corrêa Lima:

"O mais importante é que as pessoas físicas e jurídicas tomem ciência de que podem, no plano interno brasileiro, recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer direitos constantes de Tratados Internacionais.
Para tanto, espera-se do Poder Judiciário brasileiro mais atenção às questões envolvendo tratados internacionais, uma vez que "a função do Judiciário, por seu turno, tem feitio próprio: não lhe incumbe executar tratados, senão garantir, ante o caso concreto, que não se veja frustrado – pela administração governamental, pelos indivíduos – seu fiel cumprimento".

E realçando que a vontade do Estado é que faz integrar no ordenamento jurídico o Tratado, o Ministro Celso de Mello, destaca:

"... torna-se necessário reconhecer que o mecanismo de recepção, tal como disciplinado pela Carta Política Brasileira, constitui a mais eloqüente atestação de que a norma internacional não dispõe, por autoridade própria, de exeqüibilidade e de operatividade imediatas no âmbito interno, pois, para tornar-se eficaz e aplicável na esfera doméstica do Estado brasileiro, depende, essencialmente, de um processo de integração normativa que se acha delineado, em seus aspectos básicos, na própria Constituição da República".

A autoridade do Tratado apenas é mitigado, por entendimento ainda não pacífico, quando ingressa no ordenamento jurídico norma legal de direito interno, que revoga o seu conteúdo.
No sistema brasileiro o Tratado tem a mesma força da lei federal, mas o exame da incompatibilidade de lei com tratado, vem determinando a revogação da lei, sem que o Governo denuncie o tratado (Francisco Rezek, in Direito Contemporâneo em Portugal e Brasil).
Arnaldo Süssekind, também abordando o tema da autolimitação do Estado resultante da ordem jurídica internacional, cita Kelsen:

"Se o estado não pode ser vinculado senão por sua própria vontade – o que quer dizer que é soberano – também as chamadas obrigações jurídico-internacionais do Estado devem referir-se à sua vontade e a norma do Direito das Gentes deve interpretar-se como conteúdo da vontade estatal... Todo Direito Internacional, também, portanto, seu princípio fundamental ("pacta sunt servanda") é reconhecido, integrado na vontade do Estado, convertido em parte constitutiva da ordem jurídica estatal.
A cláusula ou norma jurídica significa o seguinte:
"sob a condição de que os órgãos autorizados para tanto por duas ordem jurídico-estatais convieram na realização de uma determinada conduta dos órgãos ou dos súditos de ambas as ordem, deve-se realizar ou abster-se de realizar conforme tenha sido ajustado no pacto".

É por essas razões que não há como se acolher o entendimento contido no voto da c. Turma, mediante a qual não se reconheceu a validade do Tratado que previu a atuação do PNUD e lhe certifica imunidade de jurisdição.
Se há consentimento do Governo, não pode o Judiciário deixar de dar validade, nem há como se extirpar o tratado do ordenamento jurídico, apenas pelo não reconhecimento da imunidade.
Conforme já assinalado, o não reconhecimento do Tratado apenas é possível mediante a denúncia, e a sua extinção está condicionada aos requisitos acima citados.
A soberania é princípio basilar do Estado e o respeito a esse preceito é essencial para o relacionamento entre os sujeitos de direito internacional.
 
ORGANISMOS INTERNACIONAIS – PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
Os organismos internacionais são sujeitos de direito internacional, com objetivos permanentes, vinculando-se aos países membros das Nações Unidas, por força de tratados, com a finalidade de dar cumprimento aos seus objetivos. Felipe H. Paolillo faz excelente distinção que merece ser transcrita:

"A diferença firma-se no fato de que os Estados são sujeitos originários e genuínos do sistema jurídico internacional, com plenitude de direitos e deveres; diversamente, as organizações internacionais são sujeitos criados pela vontade dos Estados para cumprir propósitos específicos, às quais somente se atribui capacidade necessária para cumprir ditos propósitos. Isto é assim porque enquanto a personalidade dos estados repousa sobre a noção de soberania, a personalidade jurídica das organizações internacionais se baseia na noção de competência".

No caso da ONU, trata-se de organização criada em 1945, conforme o Tratado de Versalhes, com o fim primordial de "promover a cooperação internacional e conseguir a paz e a segurança".
Dentre seus objetivos, também se agrega:

Manter a paz mundial
Proteger os Direitos Humanos
Promover o desenvolvimento econômico e social das nações
Estimular a autonomia dos povos dependentes
Reforçar os laços entre todos os estados soberanos

Nesse contexto, programas são criados, como o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, vinculado à ONU, que visa ao combate à pobreza e que no Brasil e nos 166 países em que se encontra presente, busca, ainda, a modernização do Estado, o fim da exclusão social, a conservação ambiental e uso sustentável de recursos naturais, além do desenvolvimento sustentável.
O ato internacional que prevê o Programa instituiu a imunidade de jurisdição, que o organismo buscou ver honrado quando aduziu a preliminar, com o fim de extinção do feito.
O Decreto 27.784/1950 trata da imunidade de jurisdição da ONU, conforme art. 2º do Decreto 27784, que recepcionou a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, conhecida como Convenção de Londres:

Art. 2º - A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica entendido, porém, que a renúncia não pode compreender medidas executivas.

O Decreto 52.288/63, no mesmo sentido, recepciona a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, contém a mesma previsão em seu art. 3º.
Diversos tipos de ações ingressam no judiciário trabalhista a partir das contratações realizadas por organismos internacionais. Em todos os casos, não renunciando em nenhum deles, a defesa do ente de direito público externo insiste na imunidade absoluta de jurisdição, com o fim de ver honrado o compromisso assumido pelo Estado na celebração do Tratado.
Faço a minha mea culpa. Vinha entendendo em decisões anteriores, inclusive versando sobre a mesma parte ora recorrida, pela aplicação da jurisprudência do e. STF, não reconhecendo a imunidade de jurisdição ao organismo internacional, em caso de atos de gestão, seguindo a corrente jurisprudencial que se antevia majoritária.
No entanto, nessa nova leitura, reformulo meu posicionamento anterior, na medida em que se está dando tratamento igual a situações desiguais, correndo-se o risco de retirar o conteúdo do tratado internacional, fruto da vontade soberana do Estado brasileiro.
Resta traduzir a regra contida no art. 53 das Convenções de 1969 e 1986:

"uma norma aceite e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados no seu todo como norma cuja derrogação não é permitida e que só pode ser modificada por uma nova norma de direito internacional geral com a mesma natureza".

Rubens Curado Silveira, ao atribuir a proteção internacional à imunidade do organismo internacional, entende que o direito está vinculado ao propósito desses organismos, sendo funcionais ou ultra vires.
Faço a mesma leitura, mas entendo que todo e qualquer propósito dos organismos estrangeiros, estará estreitamente vinculado exatamente ao objetivo contido no ato solidário de auxiliar os países signatários, como o objetivo de auxiliar as políticas públicas de controle e erradicação de febre aftosa. A relação jurídica daqueles que prestam serviços nestes organismos estará subordinada à organização internacional. O descumprimento, se em território nacional, submeterá, se provocado, o organismo internacional aos meios alternativos pactuados de solução do conflito. Nada mais!
Como a auto-regulação dos contratos de prestação de serviços, que, no caso em exame, determinou o ajuizamento da ação trabalhista, não há como deixar de reconhecer imune o organismo internacional à jurisdição brasileira. Assim quis o Estado brasileiro, assim deverá ser cumprido.
Entender-se de outra forma terminaria por retirar a possibilidade de êxito do objetivo internacional.
A fonte alternativa de solução dos conflitos, porventura existente, entre os funcionários e os organismos internacionais, não se tem notícia fora, em qualquer caso, provocada. Esta seria a única fonte autêntica de solução da disputa.
Nesse sentido, Rubens Curado Oliveira cita Reinisch e Weber:

"Há uma tendência claramente discernível em decisões recentes sobre imunidade, tanto de Estados Estrangeiros quanto de organizações internacionais, em considerar a disponibilidade de foro alternativo quando decide se concede ou denega a imunidade. Essa é uma saudável evolução que tem como propósito assegurar o acesso à justiça enquanto preserva a independência de Estados estrangeiros e organismos internacionais. Essa evolução é defendida por um número de estudiosos que apontam que a garantia da imunidade pode acarretar a denegação de justiça se não acompanhada de possibilidade alternativa de solução da disputa. Esse perigo também foi reconhecido judicialmente. É claro, a denegação da justiça será a óbvia conseqüência caso não se providencie o acesso à Corte ou outro mecanismo judicial de resolução de disputa. (tradução do autor, in A imunidade de jurisdição dos organismos internacionais e os direitos humanos)."

Assim sendo, dou provimento aos embargos para reconhecer a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD, restabelecendo a r. decisão regional, pela extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos quanto ao tema "organismo internacional - imunidade de jurisdição - recurso de revista conhecido e provido - devido processo legal", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes provimento para reconhecer a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD, restabelecendo a decisão do eg. TRT, pela extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
Brasília, 23 de setembro de 2010.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura eletrônica em 24/09/2010 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.